Nota de Apoio ao Promotor de Justiça Jacson Zilio

O Instituto Baiano de Direito Processual Penal – IBADPP, entidade da sociedade civil sem fins lucrativos, formada por professores/as e pesquisadores/as em Ciências Criminais, vem manifestar APOIO ao Promotor de Justiça da 9ª Vara Criminal da Comarca de Curitiba/PR, Jacson Zilio, diante da instauração de pedido de remoção funcional, formulado Corregedoria do MP do Paraná.

A preservação do Estado Democrático de Direito necessita do fortalecimento das instituições democráticas, e da atuação dessas instituições movidas pelo fiel cumprimento das normas constitucionais, em harmonia com os Poderes da República.

O respeito e cumprimento aos precedentes das Cortes Superiores, deve ser algo a ser seguido, e não suplantado por valores não resguardados juridicamente como de “unidade institucional”, que conflita diretamente com a independência e autonomia funcional instituída pela Constituição de 1988 e que garante aos integrantes do Ministério Público o exercício pleno e efetivo de seu múnus de promoção da justiça.
Vivenciamos, no momento presente, uma série de atualizações jurisprudenciais em processo penal que direcionam o sistema de justiça criminal brasileiro a uma atuação menos seletiva e atenta às disparidades sociais, de gênero e de raça que marcam a sociedade brasileira e irradiam na sistemática legal. O reforço a que essas mudanças continuem em curso e que as decisões e inovações legislativas que se coadunem a esse movimento sejam cumpridas e respeitadas é fundamental.

Assim, reafirmando os seus valores estatuídos em documento fundacional e refletidos nas manifestações e ações desta organização, e sempre com atenção ao respeito à democracia, na trincheira contra os arroubos autoritários, o IBADPP registra o seu apoio ao promotor de justiça Jacson Zilio, por sua história de retidão, honestidade e compromisso com a defesa da sociedade e dos princípios da Constituição da República.